Estado deve dano moral a estudante menor que foi estuprada em horário de aula

Juíza nega progressão de regime a condenado por latrocínio

Remuneração pela hora de descanso tem natureza indenizatória

Negado pedido de reconsideração sobre IPTU

Suspensa execução trabalhista contra a ONU

1ª Turma reconhece perdão tácito e nega possibilidade de desconto oito anos após acidente

Liminar livra condomínios de cobrança de IPTU

Incra pede bloqueio de R$ 41 milhões destinados a pagamento de desapropriação

Multas pendentes podem impedir licenciamento de veículo

TRF-1 cancela súmula que dispunha sobre transferências de militares em instituições de ensino superior

Mãe continua com a guarda provisória de menores

Por entender que, colocando em primeiro plano o interesse e o bem-estar emocional dos filhos menores, o vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Sálvio de Figueiredo, concedeu liminar a S. dos S., do Estado de Santa Catarina.

Advogada discute no Supremo dano ambiental no morro da Praia do Sossego (RJ)

Na prática, a autora da ação, a advogada Creuza Toledo, contesta obras que a Mattos e Mattos Construtora Ltda. e a Construtora Pavisolo Ltda. realizam no local.

TST fixa em 10% reajuste dos gráficos de Uberaba (MG)

Litigância Climática no Brasil

Por Rebeca Stefanini e Isabela Ojima.

Decreto nº 6.565, de 15 de Setembro de 2008

Dispõe sobre medidas tributárias aplicáveis às doações em espécie recebidas por instituições financeiras públicas controladas pela União e destinadas a ações de prevenção, monitoramento e combate ao desmatamento e de promoção da conservação e do uso sustentável das florestas brasileiras.

OAB vai ajuizar três novas ADIs sobre questões tributárias e de dividendos

Segundo Luiz Gustavo Bichara, procurador tributário da OAB, os casos pleiteados pelas ADIs devem beneficiar milhares de pessoas no país, físicas ou jurídicas, de todos os ramos da economia

Execução contra ente público. Prazo para pagamento de obrigações de pequeno valor.

O MM. Juiz da 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros/MG, através da r. decisão de f. 65, determinou a expedição da requisição de pequeno valor (RPV) para quitação do débito exeqüendo no importe de R$1.948,24, atualizado até 31.dez.2007.

Lei nº 11.417, de 19/12/06

Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.

Atraso no pagamento dos precatórios. Inexistência de quebra da ordem cronológica. inteligência do art. 100, § 2º, da CF.

MS. INSS. Averbação de tempo de serviço reconhecido em sentença.

Existência de recurso próprio. Não-cabimento.